Empregados teriam assegurados os mesmos direitos de outros trabalhadores

Categoria poderá ter direito a horas extras e a multa de 40% sobre o FGTS; para especialista, terceirização no setor pode aumentar

DO "AGORA"

O governo federal estuda alterar a Constituição para que direitos trabalhistas como horas extras e o recolhimento obrigatório do FGTS sejam garantidos aos empregados domésticos. Hoje, o artigo 7º da Constituição restringe esses e outros direitos à categoria.
Segundo a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República, há consenso no governo sobre a mudança na redação desse artigo. Para isso, uma PEC (proposta de emenda à constituição) está em fase final de elaboração.
Caso ocorra a ampliação dos direitos, devem ser beneficiados 6,78 milhões de funcionários domésticos, entre empregadas, cuidadores de idosos, zeladores e motoristas.
"Essa é uma luta antiga da categoria. Queremos equiparação com os demais trabalhadores", afirma a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira.
Já a presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, Margareth Galvão Carbinato, considera a proposta "um absurdo". "Algumas empregadas vivem na casa da família, o que impossibilita a fixação de uma jornada de trabalho e a criação de horas extras."
Para Antonio Rodrigues de Freitas Júnior, da Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho, a extensão dos direitos deve ser estudada com cautela. "Os empregados domésticos não geram lucros aos empregadores. O aumento do ônus dos empregadores poderá causar o crescimento da terceirização, com prejuízo dos próprios empregados, que passarão a ganhar menos."
Já o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ser favorável às mudanças. "Sempre que ampliamos os direitos dos domésticos, falou-se que haveria menos contratações, mas isso nunca ocorreu", afirmou.
O deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP) estranhou a mudança de orientação no governo, já que há dois anos o presidente Lula vetou emenda que garantia o FGTS aos domésticos. Nogueira disse que "a oposição vai se posicionar a favor do que for justo para o trabalhador e viável legalmente".
Ampliar os direitos é uma medida importante. Mas mais importante é adotar medidas práticas que obriguem os patrões a registrar os domésticos. Afinal, de cada 4 domésticos que trabalham (6,5 milhões), só 1 é registrado (1,7 milhão).


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