MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

Se o projeto de lei que flexibiliza a legislação trabalhista for aprovado, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal).
A informação foi dada ontem pelo advogado trabalhista e secretário-geral da OAB-SP, Valter Uzzo. Segundo ele, quem entrará com a ação é o Conselho Federal da OAB.
O principal argumento, diz o advogado, é que a mudança na legislação é ilegal. "Não é uma simples alteração da lei, como diz o governo, mas o mais contundente e devastador golpe na legislação trabalhista brasileira."
Pelo projeto, um acordo ou convenção coletiva prevalece sobre o legislado. Esse é um grave defeito do projeto, diz Uzzo. "Ele [o projeto" não distingue o que é o legislado. Visto assim, tudo pode ser revogado, desde que não esteja quantificado."
Um exemplo disso são as férias anuais. A Constituição assegura o direito, mas não o "tamanho" desse direito. Assim, "nada impedirá que as partes ajustem 25 dias ou menos".
Para ele, esse reciocínio se aplica também às jornadas reduzidas (como a dos bancários, médicos, telefonistas etc.), às condições especiais de trabalho (dos professores, da mulher e dos menores), ao trabalho noturno e a muitos outros pontos disciplinados pela legislação, que poderão ser alterados pelo "negociado".
O advogado critica também a forma "ardilosa" como o governo vem conduzindo a tramitação do projeto. "O governo usa o argumento de que as leis atuais oneram o setor produtivo, quando na verdade isso se deve à carga tributária e aos juros altos praticados no país."
Segundo o advogado, o sistema dos direitos trabalhistas no Brasil, a exemplo de outros países, resguarda o chamado "mínimo de garantias".
"Estipula-se o limite a ser obedecido, o menor salário, a duração da jornada e as condições de trabalho. Se minarmos as garantias, em vez de modernizá-las, estaremos prestando, no mínimo, um desserviço às relações trabalhistas no país."
Para Uzzo, um acordo, uma negociação, não pode prevalecer sobre a lei. "Isso não existe em nenhum país." E pergunta: por que não se pode flexibilizar outros direitos, como o financeiro? Por que só o trabalhista?



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