MURILO FIUZA DE MELO
DA SUCURSAL DO RIO

A Justiça do Rio proibiu ontem que as empresas de telefonia fixa apliquem no Estado o reajuste de até 41,7% em suas tarifas, autorizado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) na semana passada.
A decisão foi do juiz de plantão do TJ (Tribunal de Justiça) Luiz Felipe Francisco, que concedeu liminar pedida em ação impetrada pelo secretário estadual de Justiça, Sérgio Zveiter, e pelo Procon (órgão de defesa do consumidor).
As concessionárias que descumprirem a ordem judicial estarão sujeitas a multas diárias de R$ 1 milhão e poderão responder por crime de desobediência.
Em sua decisão, o juiz considera "excessivo" o aumento autorizado pela Anatel. Segundo ele, o reajuste "transcende a percentualidade dos demais reajustes, que vêm sendo impostos sucessivamente aos usuários".
O juiz Francisco lamentou a falta de um "exame (por parte do governo) mais percuciente [profundo]" da matéria. A Anatel argumenta que o reajuste pela inflação dos últimos 12 meses, medida pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços -Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas, está previsto nos contratos de concessão do serviço.
No Rio, as tarifas da Telemar, principal empresa de telefonia fixa, sofrerão aumento de 25% para a assinatura residencial e o pulso, e de 41,7% para a habilitação e a assinatura não-residencial.
A ação impetrada por Zveiter e pelo Procon se baseia nos contratos firmados entre as operadoras e os consumidores, e não nos contratos de concessão firmados entre a União e as empresas de telefonia. É citado o Código de Defesa do Consumidor como argumento de defesa.
O artigo 16 do Código do Consumidor, reproduzido na ação, afirma que é direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que "estabeleçam prestações desproporcionais" ou "excessivamente onerosas".
Segundo Zveiter, o consumidor está em posição de desvantagem e não pode ficar "à mercê de reajustes unilaterais e abusivos". "Os reajustes de até 41,7% nas tarifas de telefonia provocaram um inconformismo de toda a sociedade", disse o secretário.
A Folha não conseguiu localizar ontem os assessores de imprensa da Telemar para que comentassem a decisão judicial.


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