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Lei de Falências perde brecha para fraude
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo desistiu ontem de incluir no texto da nova Lei de Falências o artigo que daria preferência a credores com garantias
reais -caso de máquinas ou imóveis oferecidos pelas empresas como garantia de empréstimos tomados- sobre o fisco no recebimento de seus créditos.
Pela versão atual do projeto, essa preferência já estava prevista
nas falências. O governo queria
estender a regra também para as
recuperações judiciais.
A mudança beneficiaria os bancos, que costumam receber garantias reais em empréstimos
concedidos a empresas.
A Receita foi contra. A área técnica do órgão entendeu que a preferência aos créditos com garantias reais poderia gerar fraudes.
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