São Paulo, quarta-feira, 30 de junho de 2004

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Lei de Falências perde brecha para fraude

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo desistiu ontem de incluir no texto da nova Lei de Falências o artigo que daria preferência a credores com garantias reais -caso de máquinas ou imóveis oferecidos pelas empresas como garantia de empréstimos tomados- sobre o fisco no recebimento de seus créditos.
Pela versão atual do projeto, essa preferência já estava prevista nas falências. O governo queria estender a regra também para as recuperações judiciais.
A mudança beneficiaria os bancos, que costumam receber garantias reais em empréstimos concedidos a empresas.
A Receita foi contra. A área técnica do órgão entendeu que a preferência aos créditos com garantias reais poderia gerar fraudes.


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