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São Paulo, quinta-feira, 31 de julho de 2003
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PANORÂMICA RECALL DE EMPRESAS Governo tenta hoje mais uma vez votar projeto da Lei de Falências A votação do projeto da nova Lei de Falências, prevista para ontem, acabou marcada para a manhã de hoje. O governo espera aprovar o texto do relator, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), com alterações cujo exame pode ficar para a próxima semana. A razão do novo atraso -a votação vem sendo sucessivamente adiada nas últimas semanas pelo desacordo entre o governo e o relator- foi a necessidade de votar, conjuntamente, uma alteração no CTN (Código Tributário Nacional). A alteração, prevista em projeto enviado ontem pelo governo ao Congresso, visa permitir o parcelamento de dívidas tributárias de empresas em processo de recuperação judicial, regra prevista no texto de Biolchi. Se aprovados, os dois projetos ainda precisam passar pelo Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrarem em vigor. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Energia: Bush faz lobby por gasoduto no Peru Próximo Texto: Mudança: Previ troca índice de reajuste para os benefícios e agora passa a adotar INPC Índice |
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