DA REPORTAGEM LOCAL

A Justiça deu 30 dias para a Câmara Municipal explicar o que os 55 vereadores da atual legislatura -que estão nos últimos três meses de mandato- fizeram às segundas e sextas desde janeiro.
Nesses dias, seguindo o artigo 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal, não há sessões em plenário, mas isso não desobriga o vereador de trabalhar, embora poucos apareçam nos gabinetes. Se não cumprir o prazo, a Câmara pagará R$ 1.000 por dia de atraso.
A determinação foi dada na última terça-feira pelo juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 12ª Vara da Fazenda Pública. Ele foi provocado por uma ação civil pública, movida em agosto pela Associação da Defesa da Harmonia da Ordem Constitucional, uma entidade de defesa da Constituição.
A associação argumenta que a falta de prestação de contas fere os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade e diz que tentou duas vezes obter os dados na Câmara, sem ter sido atendida.
"Note-se que tal regra beneficia a atuação política com dinheiro público, já que possibilita o exercício da atividade política para fins privados", escreve o advogado Laércio José dos Santos, representante da associação. "Aliás, pessoas com moral mais consistente fariam voluntariamente tal prestação de contas", continua.
Segundo Santos, a intenção da entidade é, se não houver efetiva prova do trabalho parlamentar, pedir a devolução do dinheiro público referente aos salários recebidos pelos vereadores nos dias parados. "Se houver", diz Santos, "isso será de fácil comprovação".
A assessoria da presidência da Câmara diz que os vereadores precisam de tempo para elaborar seus projetos e fiscalizar o Executivo. (SÍLVIA CORRÊA)


Texto Anterior: Orçamento: Marta separa R$ 95 mi para CEU-Saúde em 2005
Próximo Texto: Recreio eleitoral: Estudantes ensaiam voto em escolas
Índice