da Sucursal de Brasília

Os conflitos de interesses entre a área pública e a privada são os principais alvos da proposta de Código de Conduta dos Titulares de Cargos na Alta Administração Federal, encaminhado em 98 à Casa Civil e até agora não aprovado.
Quarentena e acompanhamento rigoroso da evolução patrimonial dos dirigentes públicos são alguns dos 43 artigos do projeto, do Conselho de Reforma do Estado.
O ex-ministro Mailson da Nóbrega, que presidia o conselho, acredita que grande parte dos problemas enfrentados pelo Banco Central recentemente decorrem da falta de regras que estabeleçam limites claros entre interesses públicos e privados. "Tudo o que está acontecendo poderia ser evitado se existissem regras claras para a conduta do servidor quando ele está no governo e quando sai dele."
O texto encaminhado ao Executivo prevê um "período de interdição" de um ano para quem deixa cargos de comando do governo -a chamada quarentena.
O código proíbe o servidor de "aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo de emprego ou de prestação de serviços com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento direto e relevante no ano imediatamente anterior à sua saída do cargo". Outra providência do código é explicitar e detalhar princípios que regem a administração pública, como a impessoalidade e a moralidade.
A proposta prevê ainda que o funcionário relacione seus bens que podem ser valorizados em razão do cargo que ocupará. Se for indicado para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários, por exemplo, deverá informar se possui ações de companhias abertas.
Qualquer alteração no valor dos bens deve ser imediatamente comunicada à CCPE (Comissão Consultiva de Ética Pública), responsável pela aplicação do código.
O funcionário deverá indicar também como evitará o conflito entre seus interesses privados e o exercício da função pública.
Se aprovado, o código terá basicamente um efeito de caráter moral sobre os servidores, em razão de sua fraca força punitiva. Os que descumprirem suas determinações estarão sujeitos às penas de advertência e demissão.
Uma questão burocrática vai atrasar a votação no plenário da Câmara dos Deputados do projeto que estabelece quarentena para os dirigentes do BC, aprovado na comissão de Finanças e Tributação da Casa.
A proposta foi enviada para a comissão especial que regulamentará o capítulo do sistema financeiro da Constituição, sem previsão de conclusão. O projeto terá de esperar toda a discussão que envolve o artigo 192 da Constituição.
O projeto proíbe que o presidente e os diretores do BC exerçam atividades em instituições privadas ligadas ao sistema financeiro nos 12 meses seguintes à saída do cargo. Os ex-dirigentes não poderão comprar ações, cotas ou títulos de capital em empresas do sistema financeiro no período de 12 meses, contados a partir da data da exoneração ou demissão.
Estão excluídos o atual presidente e os atuais diretores do BC.
(CT e DM)

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