da Reportagem Local

Dez anos e sete meses não foram suficientes para que o Congresso conseguisse regulamentar o artigo 192 da Constituição de 88, que trata do sistema financeiro. E tudo indica que isso não será feito enquanto o limite de 12% para a taxa de juros estiver na Constituição.
Há pelo menos dois projetos de emenda constitucional que retiram o tabelamento de juros. Na semana passada, o Senado aprovou em primeiro turno substitutivo que retira do texto os 12% e permite a regulamentação do sistema financeiro por leis complementares.
Emenda do deputado Antonio Kandir (PSDB-SP) com conteúdo semelhante tramita na Câmara desde 96.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que a redação atual do artigo 192 só permite que ele seja regulamentado em bloco. Isso significa que o limite dos juros teria necessariamente de estar em uma lei complementar sobre o assunto.
Esse é o principal empecilho para a regulamentação do artigo 192. Há quase um consenso no Congresso de que o tabelamento dos juros é inviável.
Além disso, o artigo 192 trata de vários aspectos do sistema financeiro, como funcionamento do BC, seguros e previdência privada. Elaborar e aprovar uma emenda que trate de tudo é trabalho hercúleo.


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