DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara aprovou em 3 de outubro de 2001, depois de nove anos de tramitação, o Código de Ética dos deputados.
O ponto mais polêmico era a publicidade das declarações de bens e rendimentos dos deputados, incluindo as dívidas, que estava prevista no projeto aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Depois de muita discussão, estabeleceu-se que a Mesa da Casa terá a responsabilidade de mantê-las arquivadas e sob sigilo.
O código estabelece que, em caso de denúncia contra o deputado, o Conselho de Ética poderá requerer os dados para investigação, mantendo o caráter sigiloso, desde que o pedido seja aprovado pela maioria do conselho (com 15 integrantes titulares e o mesmo número de suplentes).
O projeto aprovado estabelece ainda que as denúncias contra os deputados terão de passar por uma triagem da Mesa, que decidirá se abrirá ou não processo.
Ao contrário do que defendiam partidos de oposição, o Conselho de Ética só pode ser acionado pela Mesa. Para acusar o deputado, o denunciante será obrigado a apresentar provas.
Esse dispositivo, que dificulta a abertura de processo de cassação de mandato por falta de decoro parlamentar, foi aprovado com 256 votos favoráveis.
No artigo que trata dos atos atentatórios ao decoro, os deputados substituíram "indícios" por "provas". O então líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA), disse que a mudança acabava com o código.
"Se não conseguimos alcançar o ideal, conseguimos um instrumento eficiente e adequado para preservação do decoro e da ética parlamentar", afirmou o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG).
O Código de Ética foi o primeiro projeto aprovado do pacote ético lançado por Aécio.
Até agora, apenas um processo foi encaminhado pela Mesa da Câmara ao Conselho de Ética: o que envolve o deputado José Aleksandro (PSL-AC).

Fim da imunidade
A Câmara e o Senado aprovaram em 2001 a proposta de emenda constitucional que limita a imunidade parlamentar a opiniões, palavras e votos.
O projeto acaba com a imunidade para os crimes comuns, como homicídio e corrupção.
A emenda pôs fim à licença da Câmara e do Senado para que o STF (Supremo Tribunal Federal) processe os congressistas e acabou com a proteção a crimes cometidos antes do mandato.
O partido político terá a iniciativa de sustar, com os votos da maioria da Casa, o andamento do inquérito se julgar que é caso de exploração política.


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