DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara criou 97 comissões temporárias desde 99, das quais 50 ainda estão em funcionamento e deverão ser extintas automaticamente no fim desta legislatura, em 31 de janeiro.
Os projetos de deputados, em tramitação nessas comissões, serão arquivados automaticamente. Se seus autores forem reeleitos, poderão pedir seu desarquivamento nos primeiros seis meses da legislatura. Nesse caso, nova comissão será formada.
Não estão sujeitos a arquivamento, entre outros, projetos de lei recebidos do Senado e os de autoria do Executivo.
A profusão de comissões temporárias se deve a um dispositivo do regimento da Câmara que determina a criação de comissão especial para apreciar os projetos de lei cujo mérito abranja as áreas de competência de mais de três comissões permanentes -que acabaram sendo esvaziadas.
Assim, para agilizar a tramitação, ficou estabelecido que fossem apreciados apenas por essa comissão especial. O resultado não foi o esperado: há comissões que passam um ano sem reunião.
Além disso, a Câmara, que já tem 18 comissões permanentes, cria uma comissão para cada proposta de emenda constitucional.
Há também as comissões de medidas provisórias. Cada MP provoca a criação de uma comissão específica, composta de deputados e senadores.
O Senado tem sete comissões permanentes e não cria comissões temporárias nem para projetos de lei com propostas de emenda.
Nos últimos dois anos, a Câmara criou mais duas comissões permanentes: Segurança Pública e Legislação Participativa.
A criação da Comissão de Legislação deve compensar o fato de que se demonstrou inaplicável a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei.
Alguns projetos foram apresentados como manda a Constituição, com mais de 1 milhão de assinaturas colhidas em pelo menos cinco Estados. Só que não seria possível conferir as assinaturas.
O regimento foi alterado para permitir que entidades de classe sugiram projetos de lei que, se aprovados, são apresentados pela comissão.


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