São Paulo, quinta-feira, 22 de junho de 2000
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COMO ERA Futebol e demais esportes são tratados da mesma forma. A separação passa a ser apenas entre esporte amador e profissional. Existem três categorias de atletas: amadores, que são livres, semiprofissionais, que recebem apenas incentivos materiais e têm vínculo com os clubes, e profissionais, que recebem salário e têm vínculo durante a vigência do contrato. O esporte coletivo tem que ser administrado por uma sociedade comercial ou sociedade civil com fins econômicos. Os clubes podem colocar seus bens patrimoniais e esportivos no clube-empresa que pretendam fundar. O comando do clube-empresa pode ficar com os investidores. O clube pode vender a maioria e até a totalidade do seu capital para os compradores. Dirigentes profissionais podem assinar contratos em nome do clube ou do clube-empresa para o qual trabalham. Uma empresa pode ter controle de mais de um clube, em qualquer esporte. É livre a escolha do patrocinador pelo clube. O direito de imagem não é limitado. O clube formador do atleta de futebol tem direito a assinar um contrato de dois anos com ele. O valor da multa rescisória corresponde à metade do montante que o clube tem ainda a pagar até o final do contrato. A exibição dos jogos da seleção brasileira de futebol obedece às regras do mercado. Os Tribunais de Justiça Desportiva estaduais ganham soberania em relação aos tribunais das entidades nacionais. Texto Anterior: Texto da Lei Pelé atende a interesses de dirigentes Próximo Texto: Como ficou Índice |
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