MARÍLIA RUIZ
JOÃO CARLOS ASSUMPÇÃO
DA REPORTAGEM LOCAL

FERNANDO MELLO
DO PAINEL FC

"Satisfação garantida ou o seu dinheiro de volta." O Código de Defesa do Torcedor, enviado ontem pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, ao Congresso, prevê, entre outras coisas, pagamento de indenização e ressarcimento de despesas com ingressos caso haja comprovação de erros da arbitragem.
Erros da Justiça desportiva também podem provocar ações indenizatórias dos torcedores, que estão protegidos por artigos que, se aprovados, promoverão sanções aos clubes, às federações e aos dirigentes que não publicarem balancetes, borderôs e a tabela dos campeonatos com até 120 dias de antecedência do jogo de estréia.
Em caso de ilícitos, aos membros do tribunal desportivo serão aplicadas medidas tão duras quanto às destinadas aos funcionários públicos -tratados em capítulo especial do Código Penal.
Os 47 artigos do projeto de lei, que tem 45 dias para ser votado pelos congressistas, enfim equipararam o torcedor, descrito como "qualquer pessoa que, mesmo não comparecendo ao local em que se realiza o evento, aprecie, apoie ou se associe" a um clube, a um consumidor comum. Atrelam o novo código às disposições da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Código Civil -que a partir de janeiro passa a vigorar com novo texto.
Segundo o secretário-executivo do Ministério do Esporte, José Luiz Portella, apesar da proximidade do fim da era FHC, a chance de o projeto ser aprovado é grande, pois "ele não é polêmico".
"O projeto está nas mãos do Aécio [Neves, presidente da Câmara]. São 45 dias para votar, mas não devem haver restrições, como no caso da medida provisória da moralização do futebol, que tem contra ela toda a bancada da bola. A MP sofre resistência, porque o Congresso está em um período de coalização e ninguém quer se desgastar," afirmou.
Mas compõem o texto do projeto de lei do Código de Defesa temas que causam "desconforto" para a chamada bancada da bola e que não foram lembrados pelo relator do projeto de conversão da medida da "Moralização do Futebol", deputado Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ). Entre eles, o refinanciamento das dívidas dos clubes e as punições (penais e civis) dos dirigentes esportivos, inclusive aqueles ligados às ligas, confederações e federações regionais -que mais têm a ver com a gestão esportiva do que com a relação torcedor/clubes.
Se aprovado, o código entrará em vigor imediatamente após a publicação no "Diário Oficial", apesar de alguns de seus artigos demandarem investimentos em melhorarias, infra-estrutura, contratação de pessoal e adaptação tecnológica dos estádios.
Para alguns casos, será respeitado um período de seis meses de transição para que os clubes, as federações e os prestadores de serviço, como os responsáveis pelo transporte e segurança, se adaptem. São também os casos da numeração de ingresso, da instalação de câmeras nas catracas de acesso aos estádios e da publicação de um manual que descreva as diretrizes do relacionamento do clube com sua torcida.



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