São Paulo, sexta-feira, 07 de setembro de 2001
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PRINCIPAIS PONTOS DA MP Criação da Ancine (Agência Nacional do Cinema), órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica. A agência será fiscalizada pela Casa Civil da Presidência da República Criação do Funcines (Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional), com recursos direcionados para a produção de filmes, de séries de três a 26 capítulos e de telefilmes independentes; para a construção, reforma e recuperação de salas de exibição e para a aquisição de ações de empresas nacionais de produção, comercialização, distribuição ou exibição Criação do Conselho Superior do Cinema, formado por representantes do governo e da indústria, responsável por definir a política do cinema nacional e estimular a presença do conteúdo brasileiro no mercado Criação da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica), destinada à veiculação, produção, licenciamento e distribuição de filmes e vídeos com fins comerciais, taxa paga por obra, de cinco em cinco anos O QUE AS TVs BARRARAM Cobrança de taxa As emissoras de TV aberta seriam obrigadas a investir 4% de sua receita bruta no cinema nacional. Metade do valor seria destinada à co-produção, e a outra metade, à aquisição de filmes nacionais independentes Taxa para exibição Pelo projeto original, qualquer obra audiovisual exibida (exceto de conteúdo jornalístico ou destinados a mostras cinematográficas) pagaria a Condecine. Pela lei, empresas de radiodifusão só pagam se comercializarem as obras em outros segmentos do mercado (cinema, por exemplo) Cota de filmes nacionais As emissoras de TV seriam obrigadas a terem cotas mínimas de filmes nacionais. As emissoras abertas deveriam exibir pelo menos um filme nacional por semana, e os canais fechados, dois por semana. Todas as operadoras de TV paga deveriam ter um canal exclusivo para exibição de filmes nacionais, com, no mínimo, 12 horas de programação diária Texto Anterior: Cinema: Nova lei pode aumentar preço do ingresso Próximo Texto: Questão da TV deve ir ao Congresso Índice |
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