da Reportagem Local

A proposta de emenda constitucional 455/97 foi apresentada ao Congresso pelo deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) em março do ano passado.
A proposta modifica os parágrafos 1º e 2º do artigo 222 da Constituição federal, que regem sobre a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão (TV aberta e rádio).
Pela norma vigente atualmente, esse tipo de empresa só pode ser controlada por pessoas físicas e brasileiras. Ou seja, as concessões de TV, por exemplo, são outorgadas a pessoas físicas (como Silvio Santos ou Roberto Marinho, por exemplo), e não a empresas (pessoas jurídicas, como o SBT ou a Globo).
A Constituição permite que até 30% do capital dessas empresas pertençam a pessoas jurídicas brasileiras, desde que os investidores não participem de decisões (sem direito a voto).
A proposta de emenda muda esse cenário -que "obriga" emissoras a serem empresas familiares.
A emenda torna possível a propriedade total de empresas jornalísticas e de radiodifusão por empresas jurídicas. Além disso, permite a participação de até 30% de capital estrangeiro na composição acionária desse tipo de empresa.
Segundo o deputado Nunes Ferreira, ao se tornarem pessoas jurídicas, as empresas de comunicação podem se capitalizar, negociando, por exemplo, títulos no mercado financeiro.
"Os atuais limites constitucionais enfraquecem a imprensa, que, para se capitalizar, recorre a empréstimos proibitivos", diz o deputado.
Antes de apresentar a proposta de emenda, Nunes Ferreira ouviu emissoras de TV e entidades empresariais, como a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que apóiam as mudanças.

Votação
A emenda foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. Atualmente, é analisada em uma comissão especial.
Após essa fase, será discutida e votada, em dois turnos, na Câmara dos Deputados e no Senado.
Para ser aprovada, terá que receber votos de três quintos dos deputados e dos senadores.
A previsão de Nunes Ferreira é de que a emenda seja votada a partir de abril do ano que vem.



Texto Anterior | Próximo Texto | Índice