da Reportagem Local

Da adoção do "v-chip", mecanismo que permite aos pais censurar programas no aparelho de casa, à definição do formato norte-americano para TV digital, o anteprojeto trata de quase tudo relativo à radiodifusão no Brasil. Mas é o modelo que prescreve para TV pública que promete questionamento mais ruidoso.
A polêmica surgiu antes mesmo de vir a público o esboço elaborado no ministério. Jorge da Cunha Lima, presidente da Fundação Padre Anchieta e da Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec), afirmou, em maio: "Não aceitaremos, nem a TV Cultura nem as TVs públicas do Brasil, que a (nova) lei se inebrie no farisaísmo ou no engessamento da sucata ditatorial do antigo Código Brasileiro de Comunicações".
Para o advogado Fernando Fortes, que é consultor jurídico, entre outras, da TV Cultura, o anteprojeto faz mais: "É pior do que o texto do regime militar".
São definidas modalidades de radiodifusão (comercial e não-comercial) e subcategorias para não-comercial (educativa, institucional e comunitária). "A TV comercial deixa de ter finalidade educativa, o que é inconstitucional", diz Fortes, citando diversos artigos. "Só teria essa finalidade a TV chamada de "educativa". Não educativa e cultural. Educativa no sentido estrito."
Por outro lado, aponta o advogado, o anteprojeto libera as TVs educativas para a veiculação de propaganda comercial, uma insistente reivindicação de Jorge da Cunha Lima. (NS)


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