São Paulo, segunda-feira, 26 de março de 2001
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NOVOS CRITÉRIOS Torna-se obrigatória a previsão em orçamento da contratação de contador habilitado, que fará a prestação de contas Custos com remuneração de captadores e de administradores só serão autorizados mediante aprovação específica da Comissão de Averiguação e Avaliação de Projetos Culturais Fica vedado o incentivo de um patrocinador a projetos de instituições por ele mantidas Cai de 30% para 10% a autorização para distribuição gratuita, para os incentivadores, de "exemplares, cópias, ingressos ou reproduções do produto cultural incentivado" Um empreendedor tem o direito de apresentar mais de um projeto, mas a soma deles não pode ultrapassar R$ 1 milhão As decisões da Caapc tornam-se "finais e irrecorríveis" "Os projetos de comercialização de filmes ou que a incluam no projeto de filme deverão prever nos seus orçamentos a aquisição pelo empreendedor de ingressos para suas projeções" Texto Anterior: Política cultural: Secretaria auditará Lei Mendonça Próximo Texto: Cinema: Venda numerada será obrigatória em SP Índice |
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