DE SÃO PAULO

O projeto de lei sobre o cadastro positivo foi apresentado pela primeira vez no Senado em 2004. A ideia do banco de dados é agrupar informações sobre o pagamento sem atraso de faturas -como contas de consumo, financiamentos e cartão de crédito.
Assim, haveria registro dos "bons pagadores" e não apenas dos inadimplentes, como há hoje.
O projeto foi enviado à Câmara, voltou ao Senado e ganhou emendas, como a da obrigatoriedade de os consumidores autorizarem informações do histórico de crédito.
Vinicius Zwarg, advogado do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, diz que uma questão crucial segue sem solução.
"Falta uma legislação sobre como proteger os dados do consumidor e como punir quem utiliza essas informações de forma indevida, por exemplo vendendo a uma empresa."
"O cadastro é importante em um cenário de concessão de crédito, mas é preciso definir responsabilidades pelo uso desse banco de informações."
O advogado diz que uma das propostas dos órgãos de defesa do consumidor é que haja a possibilidade de saída das pessoas do novo cadastro.
(CM)


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