DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Brasil ainda não ratificou 3 das 12 convenções da ONU que tratam do combate ao terrorismo. Esses acordos, adotados entre 1988 e 1999, foram assinados pelo governo, mas ainda não tiveram o texto aprovado no Congresso.
Segundo o Itamaraty, uma vez no Congresso as convenções obedecem a rito próprio do Legislativo. O fato de o Brasil ser signatário das convenções significa que elas têm seu apoio. São elas: 1) Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo; 2) Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima; e 3) Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas.
O primeiro foi apresentado em novembro de 2002 ao Congresso e aguarda, desde o dia 12 de março, parecer do relator na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.
Os outros dois, encaminhados no início do ano passado, passaram pela Comissão de Constituição e Justiça. Só depois de aprovados na Câmara, os textos seguirão para o Senado. Em nenhum dos três casos houve uma explicação formal para a demora no trâmite.
As convenções da ONU sobre terrorismo começaram a ser elaboradas em 1963, quase sempre como reação a uma situação específica -sequestros de avião etc. O fato de não assiná-las pode causar constrangimentos em fóruns internacionais, mas não sanções.
Em 2001, após o 11 de Setembro, o Conselho de Segurança da ONU aprovou uma resolução instituindo um comitê contra o terrorismo, do qual o Brasil faz parte.


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