DA ENVIADA A MONTEVIDÉU

A Justiça uruguaia condenou ontem o ex-ditador Gregorio Álvarez a 25 anos de prisão, pena máxima pedida na causa movida contra ele, por crimes cometidos durante a ditadura militar (1973-1985).
Álvarez é acusado de crimes contra a humanidade pelo homicídio "especialmente qualificado" de 37 rivais políticos. O ditador foi comandante em chefe do Exército entre 1977 e 1979 e presidente do Uruguai de 1981 até o fim da ditadura.
Também foi anunciada ontem a condenação, a 20 anos de prisão, do ex-oficial da Marinha Juan Carlos Larcebeau, responsabilizado pela morte de 29 detidos pela ditadura.
A divulgação das sentenças aquece o debate sobre o plebiscito a respeito da lei de anistia, que será realizado no domingo, concomitantemente às eleições presidenciais.
Promulgada em 1987, a lei estabelece a prescrição da pretensão do Estado de punir os militares acusados de crimes contra a cidadania durante a ditadura. A lei foi endossada por um referendo em 1989.
Organizações de defesa dos direitos humanos que reivindicam a suspensão da lei reuniram as assinaturas necessárias para a realização de um novo plebiscito. A proposta é uma das bandeiras da Frente Ampla, do candidato José Mujica, que se reuniu ontem com cinco filhos de desaparecidos políticos durante a ditadura, num gesto de apoio ao "sim" no plebiscito.
O argumento para anular a lei sustenta que ela é inconstitucional, por estabelecer a submissão do Poder Judiciário ao Executivo. O artigo 4º da lei prevê que, em casos de denúncias de crimes contra militares, o Judiciário deve consultar o Executivo para saber se as acusações se inscrevem ou não no arcabouço da lei.
Opositores do fim da lei, no entanto, argumentam que sua "anulação", como pedem os autores da proposta de plebiscito, seria uma aberração jurídica, já que a figura correta para esses casos é a revogação. Anular uma lei, dizem os partidários do "não", implica dizer que ela jamais existiu, o que exigiria uma reforma na Constituição.


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