DA REDAÇÃO

No dia 26 de dezembro do ano passado, a Prefeitura de Porto Alegre sancionou a primeira lei do país que regula a atuação de call centers. Segundo o texto, de autoria do vereador Juarez Pinheiro (PT), as operadoras de telefonia fixa e móvel que operam na cidade ficam obrigadas a elaborar um cadastro com os nomes de quem é contra o telemarketing.
"A base é o princípio de privacidade do cidadão. Os operadores exageram, ligam nas piores horas", justifica o vereador.
Apesar de sancionada há mais de seis meses, a lei ainda não foi regulamentada. Segundo o vereador, até agosto o sistema deve estar operando.
Comparada com a lista americana (www.donotcall.gov), a versão gaúcha é mais modesta. Impõe multas de 200 Ufirs (cerca de R$ 320) e de 400 Ufirs (em caso de reincidência) às companhias infratoras. Nos EUA, a multa foi fixada em até US$ 11 mil (cerca de R$ 31 mil).
Como é municipal, a regra só vale para assinantes de Porto Alegre. Mas empresas que ligarem de fora da cidade para um assinante local inscrito na lista também serão multadas.
A lei só pune chamadas com fins de venda de produtos ou serviços. Campanhas públicas, pedidos de doações ou pesquisas de opinião estão liberadas.


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