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Patrimônio inacessível
A MINERAÇÃO em terras indígenas, autorizada pela
Constituição de 1988,
prossegue sem a necessária regulamentação para que se torne
realidade. Parte significativa do
patrimônio nacional -são mais
de 600 terras indígenas, em cerca de 13% do território brasileiro- permanece indisponível para o desenvolvimento do país.
Presta-se, contudo, a um sem-número de atividades ilegais, como o garimpo clandestino.
O governo Lula prometera em
2004 acelerar a regulamentação,
se preciso por medida provisória.
O compromisso, descumprido,
foi anunciado após o massacre de
29 garimpeiros na terra indígena
Roosevelt, em Rondônia.
O Congresso Nacional tem a
oportunidade agora de pôr um
ponto final nessa crônica de procrastinação. Tramita pelas duas
Casas -há mais de 12 anos- o
projeto de lei nº 1610/1996, já
aprovado no Senado. A matéria
se encontra numa comissão especial da Câmara, que deveria ter
deliberado ontem, em caráter
terminativo -ou seja, sem necessidade de votação no plenário. A discussão, no entanto, foi
adiada por cinco sessões. Assim
que houver decisão dos deputados, o projeto volta ao Senado.
Pela proposta, a exploração
mineral seria feita por licitação,
desde que haja anuência dos povos indígenas envolvidos, em cada caso, como manda a Constituição. Em debate está o percentual de remuneração devida a essas comunidades, se 4% (versão
atual) ou 2% (proposta original)
do faturamento. Também se discute se os pedidos de pesquisa e
lavra anteriores a 1988 terão
prioridade, algo difícil de conciliar com a exigência de licitação.
O adiamento pode ser usado
para obter consenso na comissão
e evitar, assim, um pedido de votação no plenário. Se for esse o
preço a pagar por uma decisão,
parece aceitável. Afinal, ela já
tarda demais.
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