A MINERAÇÃO em terras indígenas, autorizada pela Constituição de 1988, prossegue sem a necessária regulamentação para que se torne realidade. Parte significativa do patrimônio nacional -são mais de 600 terras indígenas, em cerca de 13% do território brasileiro- permanece indisponível para o desenvolvimento do país. Presta-se, contudo, a um sem-número de atividades ilegais, como o garimpo clandestino.
O governo Lula prometera em 2004 acelerar a regulamentação, se preciso por medida provisória. O compromisso, descumprido, foi anunciado após o massacre de 29 garimpeiros na terra indígena Roosevelt, em Rondônia.
O Congresso Nacional tem a oportunidade agora de pôr um ponto final nessa crônica de procrastinação. Tramita pelas duas Casas -há mais de 12 anos- o projeto de lei nº 1610/1996, já aprovado no Senado. A matéria se encontra numa comissão especial da Câmara, que deveria ter deliberado ontem, em caráter terminativo -ou seja, sem necessidade de votação no plenário. A discussão, no entanto, foi adiada por cinco sessões. Assim que houver decisão dos deputados, o projeto volta ao Senado.
Pela proposta, a exploração mineral seria feita por licitação, desde que haja anuência dos povos indígenas envolvidos, em cada caso, como manda a Constituição. Em debate está o percentual de remuneração devida a essas comunidades, se 4% (versão atual) ou 2% (proposta original) do faturamento. Também se discute se os pedidos de pesquisa e lavra anteriores a 1988 terão prioridade, algo difícil de conciliar com a exigência de licitação.
O adiamento pode ser usado para obter consenso na comissão e evitar, assim, um pedido de votação no plenário. Se for esse o preço a pagar por uma decisão, parece aceitável. Afinal, ela já tarda demais.


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