Há uma intrincada teia de regras no país que pretende coibir a irresponsabilidade e a corrupção no trato com os recursos públicos. A lei mais importante desse conjunto é a de licitações. Boa parte da contratação de serviços e das compras realizadas pelo Estado obedece ao rito da licitação. A complexa lei deveria propiciar economia nas despesas e eficiência na administração pública, além de impedir investidas contra o erário.
A futura Secretaria da Administração e Patrimônio do governo federal estabeleceu como objetivos enxugar expressivamente o texto dessa lei e torná-lo mais eficaz. As medidas devem ser enviadas neste início de ano ao Congresso. Pretende-se atacar um dos pontos mais críticos do atual modelo: a discrepância entre os preços que o governo paga após as licitações e os praticados no mercado.
Pode parecer contraditório haver essa diferença, pois, com uma ampla concorrência pública, seria mais lógico esperar preços menores. Porém, na prática, mesmo com minúcias burocráticas previstas pela lei, muitas vezes gasta-se mais. Há brechas para acordos de preços e para corrupção -que minam qualquer austeridade nas compras e contratações feitas pelos entes públicos.
Ressalte-se que, às vezes, agilizar torna-se sinônimo de atropelo das regras que garantem uma lisura mínima. Cada vez que são discutidas as alterações para a licitação, percebe-se como é difícil encontrar uma fórmula exata de como o Estado deve lidar com o setor privado. Há dúvidas sobre qual o melhor critério para escolher o vencedor de uma licitação e, após essa definição, sobre como solucionar os problemas relativos à execução da obra, para não falar das consequências dos atrasos com que o poder público honra seus compromissos financeiros.
As mudanças na Lei de Licitações serão bem-vindas caso redundem em economias de dinheiro e tempo para o Estado. Com o detalhamento preciso do projeto de lei, o Legislativo, porém, deverá zelar para que princípios como impessoalidade e isonomia sejam resguardados.



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