É um retrocesso o ato que concede aos presidentes de comissões permanentes e provisórias da Câmara dos Deputados total poder de nomeação para cargos de confiança. Com a decisão, aprovada por unanimidade pela Mesa Diretora da Casa, fica eliminada a votação no âmbito das comissões para ratificar a nomeação de assessores indicados pelos presidentes de cada uma delas.
Em resumo, a medida liberou os presidentes dessas comissões a indicar funcionários de confiança não apenas sem concurso como também sem a necessidade de ratificação por alguma outra instância.
Pode-se argumentar que o alcance de uma decisão como essa não chega a ser catastrófico, mas tampouco é desprezível. Atualmente há na Câmara 20 comissões permanentes. Além delas, funcionam três CPIs e uma comissão especial. Ao todo, são 24 comissões, que permitiriam a contratação de um total 272 assessores na categoria dos chamados CNEs (Cargos de Natureza Especial), que dispensam realização de concurso.
Há, além disso, um aspecto simbólico a ser levado em conta. A decisão impressiona mal, sobretudo num momento em que mais uma vez está em evidência a escandalosa prática de oferecer emprego a parentes, apadrinhados e amigos de políticos na administração pública.
Com essa nova medida, a Mesa da Câmara, comandada pelo paladino público do nepotismo, deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), apenas manifesta sua complacência em relação a esse tipo de abuso. O ato vai exatamente na contramão do que seria desejável. Com ele, sai fortalecida a iniciativa do compadrio e do empreguismo em detrimento dos critérios de mérito que precisam sempre nortear a contratação de funcionários pagos com dinheiro público.


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