Preocupa a afirmação do ministro das Comunicações, Juarez Quadros do Nascimento, a esta Folha. No momento em que o modelo de competição do setor sofre questionamentos na Justiça, o ministro admite que o conjunto de regras em que esse modelo foi assentado pode conter fragilidades. Em questão: bilhões de dólares em investimentos feitos por empresas que esperavam contar com um ambiente regulatório definido.
A "tribunalização" da disputa entre concessionárias de serviço de telecomunicações está em evidência. A Embratel obteve liminar que impede a Telefonica (controladora da telefonia fixa paulista) de atuar no mercado de interurbanos para todo o território nacional. Pelas regras estabelecidas em 98, a liberdade de atuação nesse mercado seria um bônus para a empresa que antecipasse suas metas de universalização de dezembro de 2003 para dezembro de 2001. Pensando em desfrutar desse prêmio, empresas investiram mais do que estavam contratualmente obrigadas no período 1998-2001. Mas a Justiça, provocada por uma empresa interessada, bloqueou esse passo.
Não é preciso ser especialista para divisar o efeito, nefasto para o país, que esse tipo de notícia provoca em quem pensa em investir no Brasil. E nem se culpe diretamente a Justiça por isso. O fato de a questão regulatória nas telecomunicações ter chegado às barras dos tribunais é apenas um sintoma de uma derrota importante do modelo que o governo federal se propôs a implantar no setor.
Estratégias empresariais malsucedidas e uma crise mundial no setor contribuíram para o refluxo das expectativas acerca do mercado brasileiro de telecomunicações. Mas o mais lamentável foi a insegurança regulatória que se criou por aqui, refletida na não-afirmação do poder da Anatel, o que, por sua vez, adveio seja de suas próprias idiossincrasias, seja de atitudes do Executivo que minaram a autonomia da agência.
É urgente que o poder público retome as rédeas do processo e reverta a tendência de mudança furtiva, caótica e, no limite, paralisadora que o setor vem sofrendo no dia-a-dia.


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