O regime automotivo brasileiro é um grave exemplo de casuísmo. É em geral impossível distinguir objetivos de política econômica do mero atendimento a pressões de empresas.
O exemplo mais recente foi a prorrogação do regime de cotas para a importação de veículos da União Européia, Japão e Coréia do Sul. A cota global de 50 mil veículos, que podem ser comprados com desconto de 50% no Imposto de Importação, venceu no último dia 3, mas foi prorrogado pelo governo até o final do ano.
O que faz o governo, nessas horas, do compromisso com o aumento de impostos que vale de modo tão draconiano para tantos outros setores da economia? Segundo, como justificar essa prorrogação num momento em que há preocupação com o ajuste no comércio exterior?
As respostas não estão no plano da racionalidade macroeconômica e menos ainda no das análises da dinâmica setorial. Supondo que, em decorrência do desaquecimento da economia e da queda nas exportações, as cotas não sejam preenchidas até o final do ano, haverá nova prorrogação?
Mais que o volume das importações em si, o que causa estranheza é a qualidade da decisão. Da forma como se apresenta, ela parece responder mais a uma concessão adicional para empresas multinacionais sem fábricas no país. Em troca de quê, não se sabe. Como tem sido frequente na política comercial brasileira, faz-se uma concessão unilateral, sem contrapartidas dos beneficiados.
Não houve pressões da Organização Mundial do Comércio, mas, no entanto, prevaleceu o favorecimento a algumas empresas importadoras. Provavelmente, aliás, o benefício para as multinacionais que produzem os carros deve ser irrelevante.
Novamente, é preciso reafirmar que políticas setoriais que apenas reagem a pressões de empresas são ineficazes e tendem a ser injustas.
Quem sabe, com ministro novo, a pasta do Desenvolvimento inicie de uma vez por todas uma fase de planejamento de suas ações.


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