O governo federal e seus defensores criticam duramente a atitude do PFL de emperrar a votação da emenda constitucional que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Nas versões mais amenas, afirmam que os pefelistas agem contra os interesses do país. Nas mais radicais, os liderados de Jorge Bornhausen são acusados de "terrorismo" político. É preciso, no mínimo, mais cuidado para analisar essa questão, que envolve, sim, elementos de finança pública e de expectativas de investidores externos. Mas envolve, também, disputas partidárias e eleitorais que não podem ser simplesmente tachadas de mesquinhas.
Equilíbrio das contas públicas, diz o bom senso e determina a lei, se faz pelo lado das despesas e pelo das receitas. Caso o governo não consiga aprovar no Congresso uma outra emenda constitucional, que reduz o prazo para a entrada em vigência das contribuições sociais, haverá necessariamente uma perda, temporária, de receita em relação ao que está estimado no Orçamento da União. A magnitude dessa perda será relativa à data em que for definitivamente aprovada a nova CPMF: quanto mais demorar a tramitação, mais dinheiro a Receita deixa de arrecadar.
Sem os recursos, o governo terá de equilibrar o Orçamento provavelmente associando aumento de outros tributos e cortes em despesas públicas. Um balanço dos efeitos para o país da morte momentânea da CPMF deveria levar em conta os seguintes impactos socioeconômicos: os de o governo deixar de fazer as despesas que decidir cortar; os da elevação do(s) imposto(s) que decidir majorar; e os do alívio de carga tributária na esfera da produção, da poupança e do consumo. O dinheiro que deixa de fluir para o Tesouro não evapora. Aumenta a renda disponível no setor privado da economia.
A despeito dessa meritória discussão, permanece preservado o aspecto institucional mais importante: o imperativo de que haja equilíbrio orçamentário no setor público. Diante disso, parecem exageradas as críticas que se fazem ao PFL.
Depois que ruiu a candidatura de Roseana Sarney, o partido joga uma de suas últimas cartadas no processo sucessório ao utilizar sua força remanescente -a da sua bancada parlamentar- para negociar com o Executivo e com PSDB e PMDB. O governismo tampouco está isento de interesses político-eleitorais quando pressiona os pefelistas a aprovarem rapidamente a prorrogação da CPMF. Afinal, ter de cortar gasto público ou de aumentar imposto na reta final da disputa pelo Planalto é sempre ruim para um presidente que busca eleger o seu sucessor.
Tanto o PFL como o governo federal, nessa questão da CPMF, travam uma batalha no campo legítimo da disputa pelo poder. Nesse contexto, as ameaças de que os interesses maiores do país estejam sob risco não devem ser entendidas como expressão da verdade absoluta. Trata-se, mais propriamente, de "armas" utilizadas por um grupo para tentar derrotar o seu oponente.


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