O papel aceita tudo, diz um velho adágio. Tribunais de contas também, se é lícito completar o provérbio. Embora existam documentos oficiais que determinam claramente os tipos de gasto que devem ser considerados investimentos em saúde para efeitos de cálculo de vinculação de verbas, administradores ainda tentam computar como despesas em saúde gastos tão desconexos como alimentação de presos, habitação e merenda escolar.
O Estado do Paraná incluiu na conta da saúde de 2001 até o Instituto Médico Legal, que, embora leve o adjetivo "médico" em seu nome, é um órgão policial. O pior é que tribunais de contas, que deveriam coibir manobras como essas, as legitimam.
Não se pretende negar a correlação entre alimentação, habitação ou saneamento e saúde. No limite, até o pagamento de salário é um investimento em saúde.
Só que a emenda constitucional 29, que obriga União, Estados e municípios a aplicar percentual mínimo de seus recursos em saúde, não pode trabalhar com conceitos tão amplos.
É preocupante, então, a notícia de que levantamento do Ministério da Saúde mostra que, em 2001, descontadas as despesas que não deveriam ser consideradas gastos em saúde, 17 das 27 unidades da Federação descumpriram a emenda 29, aprovada em 2000, segundo a qual Estados devem ir aumentando os investimentos em saúde até chegar, no mais tardar em 2004, a 12% das receitas.
Vinculações são, em princípio, ruins, pois retiram do governante o poder de estabelecer prioridades. No caso da educação e da saúde, contudo, elas se justificam. Sem um horizonte largo de previsibilidade orçamentária, as ações técnicas nessas áreas ficam comprometidas. Pior, bons resultados podem ser rapidamente revertidos pela falta de investimentos. É preciso, portanto, fazer cumprir a norma constitucional, sem escamoteações e subterfúgios.


Texto Anterior: Editoriais: CONSELHO DE GUERRA
Próximo Texto: São Paulo - Clóvis Rossi: Independência do BC, a lenda
Índice