SIM

Em defesa dos direitos da sociedade

ADILSON ABREU DALLARI

SIM. ISSO pode e deve ser feito, conforme autorizam e determinam os princípios e as normas constitucionais. Não é preciso nenhum esforço para evidenciar a necessidade de mudanças. Os resultados da leniência vigente aí estão: insegurança, medo, impotência das autoridades responsáveis e crescente ousadia dos criminosos, que matam, destroem, afrontam a autoridade pública e paralisam a cidade. Não é possível enfrentar o crime organizado com os mesmos meios, métodos e princípios válidos para a criminalidade comum ou eventual.
Porém, as mudanças necessárias são sempre bloqueadas por uma concepção desmedida e facciosa dos chamados direitos humanos, do que resulta formidável proteção aos facínoras, como se fossem os únicos titulares de direitos humanos ilimitados. Mas não existe direito absoluto, ilimitado. Os direitos humanos, exatamente por serem direitos, são necessariamente limitados. Além disso, não é possível ignorar que cada cidadão tem também deveres sociais, cujo descumprimento deve gerar sanções.
A legislação e a interpretação das normas jurídicas deve adequar-se à realidade. Novas e maiores agressões à coletividade devem gerar sanções de maior intensidade e eficácia. Por exemplo, a presunção de inocência só tem gerado uma desmoralizante impunidade que pode ser combatida por um conceito jurídico-positivo que situe a coisa julgada no momento da decisão do recurso ordinário, excluindo os recursos especiais e extraordinários que eternizam o processo.
O direito de permanecer em silêncio e de esquivar-se à auto-incriminação não compreende o direito de mentir. O direito não briga com a ética. Quem cala não pode ser punido por isso, mas quem mente está dificultando ou impedindo o regular funcionamento da Justiça.
A ética é elementar ao exercício da advocacia e não autoriza que se faça qualquer coisa pelo cliente. No dever do advogado de buscar todos os elementos favoráveis não se inclui a falsificação de provas nem a associação com o crime. A inviolabilidade do advogado não impede a revista de sua pasta, o que não significa acesso ao conteúdo ideológico de seus documentos. Os prazos prescricionais devem ser aumentados. O Judiciário deve entender que não há nulidade sem dano e deve combater e punir expedientes protelatórios.
Não faz o menor sentido manter o limite da responsabilidade penal no mesmo padrão de séculos passados. É ridículo sustentar que um adolescente tem discernimento para votar, mas não tem consciência de condutas criminosas. Isso somente tem incentivado a criminalidade juvenil.
A prisão tem de ser aflitiva, para cumprir sua função dissuasória. O uso de uniformes e de pulseiras com chips pelos detentos não fere sua dignidade, mas é indispensável para um controle eficiente. É imperativa a supressão das visitas íntimas, que se transformaram em prostituição carcerária e instrumento de tráfico de drogas e de armas.
O limite maior aos direitos dos facínoras está nos direitos humanos das pessoas de bem, que trabalham, pagam impostos, geram empregos e produzem bens e serviços essenciais para o bem-estar da coletividade. Essas é que devem ter o direito de ir e vir com segurança e usufruir os bens adquiridos com o trabalho honesto. O poder público tem o dever de garantir esses direitos. O governo tem o dever de usar a força para evitar o crime e segregar do convívio social os que atentam contra a segurança das pessoas honestas. No confronto direto, na resistência, a polícia tem o dever de ganhar do delinqüente. Para combater a criminalidade organizada e violenta, a polícia precisa ter maior organização, dispor de maior força e poder utilizá-la. Barbárie é a criminalidade incontrolada.
A hora é agora. Em momentos de crise é que se torna urgente e conveniente adotar medidas duras. Em poucos dias, tudo será esquecido, continuarão morrendo nas ruas os mesmos inocentes de sempre e os bandidos conseguirão mais privilégios. É preciso que as coisas mudem: a bandidagem é que deve se sentir acuada, amedrontada e insegura.