BRASÍLIA - O governo jura que sim, o Senado também. Mas, no duro, ninguém acredita que o Congresso aprove partes essenciais da reforma do Judiciário na convocação extraordinária que começa amanhã. É pena.
Essa reforma tramita há 12 anos e, como a da Previdência, está mais do que decantada. As posições a favor e contra são sobejamente conhecidas, não vão mudar. É hora de votar. "Ir para o pau", no jargão parlamentar.
Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, o projeto da Câmara, da relatora Zulaiê Cobra, "já está maduro". Agora, é passar pela CCJ do Senado e ir para o plenário. Sem alterações, de preferência, para não ter de voltar à Câmara.
A questão fundamental é a polêmica e necessária criação de um Conselho Nacional de Justiça -que nada mais é do que o tal "controle externo do Judiciário" por uma comissão com 15 integrantes, de dentro e de fora do Poder, para acompanhar e fiscalizar as atividades administrativo-financeiras e eventuais desvios funcionais de juízes.
Há uma tênue linha entre apurar "desvios funcionais" e duvidar do mérito de sentenças. Na Operação Anaconda, por exemplo, há juízes sob a suspeita de cometer desvios justamente ao dar sentenças. Mais claramente: de ter levado vantagem ou até dinheiro para decidir assim ou assado. As sentenças, como eles, também devem estar sob suspeição.
Ninguém quer interferência na autonomia e no poder do juiz para julgar. Mas, vamos ser honestos, há, sim, um nível de imunidade além do razoável -como admite, cheio de dedos, o próprio secretário Renault.
A Justiça é intocável. Mas o juiz é uma pessoa e, como tal, sujeito a erros ou tentações. E é um servidor público que deve prestar contas à sociedade. Não pode sair por aí fazendo o que dá na sua cabeça (às vezes, no bolso), impunemente.
Vem aí a convocação extraordinária, a Câmara tem pauta cheia e o Senado entra meio de gaiato. Ajudaria muito se votasse, enfim, a reforma do Judiciário. Não resolve, mas melhora.


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