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FERNANDO RODRIGUES
A lei de acesso avança
BRASÍLIA - Hoje à tarde, na Câmara, será divulgado o relatório sobre o projeto de lei de acesso a informações públicas. Mais de 60 países no mundo têm esse tipo de legislação. O Brasil não faz parte desse grupo, composto não só por EUA
e Suécia mas também por México,
Chile e Colômbia.
Há indicações de que o texto do
deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) aperfeiçoará a proposta enviada ao Congresso por Lula e Dilma
Rousseff no início deste ano. Da forma como nasceu no Planalto, a lei
trazia avanços, embora fosse ambígua a respeito de sua abrangência.
Se prevalecer o entendimento do
relator, a legislação será válida em
todas as instâncias de governo (municipal, estadual e federal) e nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Há também um aspecto mais arrojado. Autarquias, fundações e
empresas públicas ou de economia
mista também passam a se submeter à lei de acesso. O mesmo se aplicará a ONGs que recebem financiamento de governos diversos. Grandes caixas-pretas, da Petrobras ao
MST, podem chegar ao fim com a
aprovação da lei de acesso.
Dois temas polêmicos devem dominar a tramitação desse projeto.
Um deles é a instância para recursos quando o acesso a uma informação for negado. O outro é o período
máximo de sigilo.
O Planalto deseja usar a Controladoria-Geral da União como órgão
recursal. Não funciona. O ministro
da CGU jamais terá poder para
obrigar um colega na Esplanada a
liberar algum dado.
Sobre o tempo máximo antes de
liberar um documento, o Planalto
propôs 25 anos -mas permitindo
renovações indefinidas. Na prática,
cria a execrável figura do sigilo eterno. Uma anomalia.
Nos debates sobre a lei de acesso,
os deputados terão de decidir se
chancelam o desejo do Executivo
ou se colocam um limite máximo
para as renovações dos sigilos.
frodriguesbsb@uol.com.br
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