BRASÍLIA - Há uma certa interdição do debate na reforma da Previdência quando se fala de como será o sistema para futuros funcionários públicos. É equivocada a idéia de que o salário integral na aposentadoria está descartado para os novos servidores pós-emenda constitucional.
Para começar, quando for promulgada a reforma, tudo ficará exatamente igual para os funcionários públicos que ingressarem no governo. A mudança só vai ocorrer depois de o Congresso votar uma lei ordinária criando fundos complementares.
Enquanto não houver lei, fica tudo igual. A julgar pela celeridade do Congresso em anos eleitorais (como 2004), é possível que esses novos fundos entrem em vigor só lá para 2005, na melhor das hipóteses.
É importante lembrar que os fundos complementares devem ser constituídos também pelos Estados (26 Assembléias Legislativas) e pelas cidades (cerca de 5.600 Câmaras Municipais). Tarefa demorada.
Se e quando forem criados esses fundos complementares, pelo texto atual que tramita na Câmara, os servidores futuros terão garantida a integralidade do salário até R$ 2.400, da mesma forma que trabalhadores da iniciativa privada, no momento da aposentadoria.
Para quem ganhar mais de R$ 2.400, a complementação virá pelo fundo de pensão. Até qual valor esse fundo vai garantir para os futuros servidores? Depende.
Se os fundos forem criados pelo regime de benefício definido, os futuros servidores poderão continuar a se aposentar com o último salário integral. Com algo raramente encontrado na iniciativa privada brasileira: o patrão (União, Estados e municípios) bancando 50% da conta.
É fácil prever que as leis ordinárias vão produzir fundos com benefício definido. E, por consequência, a integralidade de muitos servidores estará garantida. Assim como é hoje, embora Lula tenha apresentado como slogan de campanha a necessidade de mudança para o Brasil.


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