SÃO PAULO - Tenho dúvidas sobre o caráter supostamente escandaloso do foro privilegiado agora aprovado.
A primeira dúvida foi semeada por José Dirceu, quando era presidente do PT. Lembrou Dirceu que Luiza Erundina, a ex-prefeita de São Paulo, tinha algo como 55 ações por improbidade administrativa contra ela, embora seja uma pessoa que ninguém acusa de desonestidade.
Pior: Erundina não tem recursos para custear advogados para defendê-la em tantos casos.
Não é que Dirceu pregasse o foro privilegiado, mas algum tipo de solução que permitisse a ex-autoridades se defenderem sem ficar na miséria no percurso.
Segunda dúvida: supor que o fato de ex-autoridades passarem a ser julgadas apenas nas instâncias superiores signifique necessariamente impunidade. A menos que se aceite a tese de que os tribunais superiores são um ninho de salafrários dispostos a acobertar todo tipo de crime.
O problema aí parece ser o de falta de recursos para processar tantos casos, e não o de falta de caráter dos juízes ou, pelo menos, da maioria. Um problema que vale para muitas outras situações e que deveria ser resolvido de qualquer forma, com ou sem o foro privilegiado.
O que, sim, pode representar impunidade é uma decisão que o STF está por tomar e que, na prática, inviabiliza ações por improbidade administrativa, as únicas que permitem o ressarcimento ao Tesouro de dinheiro mal havido. É outra história.
De todo modo, não há como ignorar que o foro privilegiado vai passar ao público a impressão de que, mais uma vez, a impunidade dos poderosos se impôs. Da mesma forma, a isenção de Imposto de Renda para o aumento de salários de cerca de 4.000 juizes da União.
Pode ser justo, pode ser legal, pode ser o que se quiser, mas, para os mortais comuns, a sensação será, sempre, a de que há eternamente no país soluções para o andar de cima e problemas para o andar de baixo.


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