A comissão encarregada pelo Ministério da Justiça de reformar o Código Penal quer definir como crime a publicação, em qualquer meio de comunicação, de material com o fim de exercer influência sobre testemunhas ou constranger autoridade judicial, antes de decisão definitiva em processo judicial.
Assim, aumentaria desmesuradamente a ameaça de pena para jornalistas e articulistas que relatassem ou investigassem crimes, ações da polícia, de promotores e de juízes. Qualquer informação publicada pela mídia a respeito de uma enorme esfera da vida pública, de grande interesse social, ficaria sujeita a inquisição judicial. Além de autoritária pelo fato mesmo de praticamente estipular o que pode ou não ser dito, a redação do artigo emprega critérios, se é que se pode usar o termo, vagos e abstratos, sujeitos à interpretação arbitrária, para definir o tal delito.
Ao procurar defender juízes desse inefável constrangimento, a comissão que revisa o Código Penal na verdade vai constranger a liberdade e a autonomia da esfera pública. Vai limitar a liberdade de informar, de opinar e de obter informações.
É evidente que a imprensa erra; que comete abusos implicando inocentes em crimes, por exemplo. A lei de imprensa já estabelece punições para esses casos, e também para aqueles em que ocorra injúria e difamação.
Mas quem definirá o constrangimento a não ser o constrangido? Criticar decisões de juízes antes do último recurso cabível poderia ser tomado como constrangimento? Um levantamento de opiniões sobre uma sentença teria o fim de constranger um juiz? E o que dizer das informações que alterariam o curso de um processo contra um presidente da República? Os responsáveis pela redação desse possível novo artigo do Código Penal parecem crer que o correto juízo sobre os fatos depende apenas de carimbos e assinaturas de um trâmite legal. As demais esferas da sociedade merecem apenas tutela, sem direito de opinião.



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