O TRT - 2ª Região recebeu 18,08% das novas ações trabalhistas, mas apenas 10,39% do orçamento da Justiça do Trabalho

FLORIANO VAZ DA SILVA

No final de 1999, quando se elaborava a proposta orçamentária do Poder Judiciário que seria encaminhada ao Congresso Nacional, lamentávamos que a dotação disponível para a 2ª Região da Justiça do Trabalho, que jurisdiciona na capital, Grande São Paulo e Baixada Santista, era a menor da década, cerca de 21% menor que a de 1995. Argumentavam as autoridades responsáveis pelo Orçamento Geral da União que a crise cambial do início de 99 e o consequente rearranjo do acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) imporiam ainda mais sacrifícios ao setor público. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, cortaram-se as despesas possíveis, além de se renegociarem os contratos com fornecedores e prestadores de serviços. Com extremo sacrifício, equilibraram-se as contas do ano passado.
Veio o ano 2000 e, tardiamente, no mês de maio, foi aprovado o Orçamento da União. Os números que chegaram traduziram-se num verdadeiro pesadelo: um corte de quase 10% da verba de custeio em relação ao ano passado. São exatos R$ 24.694.772,00 para pagar todas as despesas da 2ª Região da Justiça do Trabalho. Uma cifra que impressiona pelos milhões expressos, mas que é insuficiente para manter uma máquina judiciária responsável por mais de 1 milhão de processos trabalhistas em tramitação em 141 Varas do Trabalho e no TRT. São 38 edificações, de modestas casas a um edifício de 24 andares, que abrigam quase 3.000 servidores e recebem mais de 400 mil pessoas por mês. Das toneladas de papel consumidas à dispendiosa manutenção dos computadores, dos prosaicos carimbos às capas de processos: tudo deve ser pago com esses R$ 24 milhões.
A consequência imediata foi a necessidade da interrupção momentânea do pagamento de auxílio-alimentação a funcionários e servidores, até que se consigam créditos suplementares. Um episódio lamentável, que se tenta corrigir rapidamente, mas que foi usado como pretexto para tentar promover uma greve entre os servidores. Felizmente, os funcionários da Justiça do Trabalho agiram com bom senso e o movimento fracassou. E não se diga que o tribunal não atuou de maneira democrática, pois nenhuma outra instituição no Brasil defende os direitos dos trabalhadores tanto quanto o TRT da 2ª Região, inclusive o direito à greve. Mas é preciso que tais direitos sejam exercidos com responsabilidade.
Quanto a uma solução definitiva para a falta de verbas, talvez não seja necessário aumentar o orçamento da Justiça do Trabalho, mas sim distribuí-lo com mais justeza. Por qualquer critério objetivo que se analise, longe de qualquer miopia bairrista, a 2ª Região é a maior do país. Seja em número de processos recebidos, solucionados, servidores ou juízes, em número de jurisdicionados atendidos, ou no alcance dos trabalhadores abrigados pelos dissídios coletivos julgados pelo TRT da 2ª Região. Mas infelizmente tal pujança não encontra contrapartida na repartição do orçamento. Em números: enquanto a 2ª Região recebeu 18,08% do total das novas ações trabalhistas abertas no país, coube-lhe somente 10,39% do orçamento. Há regiões que beiram 1% dos novos processos recebidos e que gastaram quase 4% do orçamento. Assim, proporcionalmente, os jurisdicionados paulistas e paulistanos têm um orçamento equivalente a um sétimo do de outros brasileiros. É justo?
Certamente não. Talvez seja somente mais um pequeno furto que se está cometendo contra os brasileiros de São Paulo. Não tão grave quanto outros furtos que se cometeram dentro da própria Justiça do Trabalho, envolvendo o Legislativo e essa mesma Justiça do Trabalho. Como se um filho tivesse roubado a pouca comida dos seus irmãos para guardá-la para si. A estes, a Justiça deve ser implacável. E oxalá não tarde muito.