PESQUISA divulgada na semana passada pela Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, fornece um diagnóstico amplo da situação dos Juizados Especiais Cíveis (JECs). O trabalho foi encomendado ao governo por uma operadora de telefonia que está entre os alvos mais recorrentes dos processos nesses juizados.
Os JECs substituíram os juizados de pequenas causas criados em 1984. Por lei, esses órgãos são obrigados a adotar os critérios da informalidade, da simplicidade e da brevidade como parâmetros de atuação, além de privilegiar a solução de causas mediante acordos. Esse padrão de conduta deveria, em tese, torná-los mais ágeis e acessíveis sobretudo à população mais pobre.
O levantamento conclui que, apesar do êxito considerável desse modelo, alguns problemas vêm reduzindo a sua eficácia. O índice de resoluções por acordo nessas cortes é muito baixo (34,5%) e, quando é necessária a execução da sentença, o processo pode demorar bem mais.
Tais deficiências são, em boa medida, resultado da grande demanda pelos serviços desses juizados. Apenas contra uma operadora de telefonia, que atua em São Paulo, são propostas, a cada dia, cerca de 250 representações.
Para além da procura crescente, problemas de infra-estrutura e pessoal também comprometem o funcionamento dos juizados. Em geral as instalações são precárias, falta pessoal qualificado, o atendimento é lento, o sistema é pouco informatizado. Há casos extremos, como o de um juiz do Rio de Janeiro que conduz audiências em um cofre do Banco do Brasil.
Vale a pena investir no aprimoramento dessas pequenas cortes. É somente por meio delas que boa parte da população tem acesso à Justiça, a custos baixos e muitas vezes sem a necessidade de constituir advogado.


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