Pode ter pelo menos uma conseqüência positiva o episódio envolvendo a empresa Kroll, gigante multinacional do ramo de investigações e segurança, integrantes do governo federal e as companhias de telefonia Brasil Telecom e Telecom Italia. O caso levou o Ministério da Justiça a iniciar a elaboração de um projeto de lei que visa a regulamentar a interceptação telefônica.
É louvável a preocupação de estabelecer critérios claros para o emprego de escutas, assim como é elogiável a decisão de endurecer as sanções aos abusos e à utilização ilegal dos monitoramentos de ligações telefônicas. A questão da regulamentação é complexa e não diz respeito apenas à punição dos chamados grampos ilegais, mas deve contemplar também as escutas legais.
Atualmente, quando solicitam escutas, os delegados de polícia não são obrigados a detalhar as razões que os levaram a incluir exatamente aqueles números de telefone na investigação. Na prática, a ausência desse detalhamento propicia a oportunidade para que linhas telefônicas sejam impropriamente incluídas nesses pedidos e acabem sendo violadas com a anuência do Judiciário. Ao que parece, a lei tentará estabelecer mecanismos que dificultem esse desvio. Os delegados terão que fornecer argumentos convincentes nas solicitações de escutas e os juízes serão co-responsáveis pelos grampos autorizados.
No entanto, o texto prevê punições severas a quem divulgar o conteúdo de um grampo, o que pode se transformar numa restrição autoritária e inconstitucional, se o intuito for vetar a publicação, por parte da imprensa, de conversas gravadas.
Cabe certamente aos poderes públicos disciplinar seus agentes e procurar assegurar os direitos de quem está sob investigação. Isso, porém, não pode se confundir de maneira alguma com uma inaceitável tentativa de censura prévia aos meios de comunicação -para cujos desvios já há legislação em vigor.


Texto Anterior: Editoriais: O FÁCIL E O DIFÍCIL
Próximo Texto: Editoriais: ÁGUA SUJA

Índice