ELVIO ALIPRANDI

O governo anunciou como grande avanço a aprovação da lei do contrato de trabalho por prazo determinado. Seria, na avaliação das autoridades, uma etapa importante na luta contra o desemprego, na medida em que reduz os encargos durante a vigência do contrato, diminui o valor da multa na hora da demissão e baixa a alíquota do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), entre outras alterações.
Reconhecemos que foi um passo positivo e é um progresso. Mas não é uma solução definitiva. Pode até criar barreiras, se o Executivo e o Congresso considerarem que deram contribuição significativa para a solução do verdadeiro problema.
O verdadeiro problema das relações trabalhistas vigentes no Brasil é o excesso de regulamentação. O acúmulo de exigências, prerrogativas e inflexibilidade trava a administração das empresas, azeda o relacionamento com os empregados e chega a dobrar o valor da folha de pagamento, conforme um dos cálculos mais aceitos pelas empresas.
Nas contas dos técnicos, a soma dos encargos fica em cerca de 60%, o que já é suficiente para colocar o Brasil entre os campeões mundiais da tributação trabalhista, muito acima dos 9% dos Estados Unidos e dos 11% do Japão.
Dar emprego no Brasil é um desafio enorme. Desde as primeiras leis trabalhistas, no tempo da ditadura de Getúlio Vargas, há meio século, criou-se uma situação que se deteriorou com o passar dos anos, até chegar ao absurdo dos dias atuais, com a inclusão de uma legislação trabalhista excessivamente detalhada e casuística na Carta de 1988.
O resultado prático dessa situação é o que se vê hoje no país: a crescente legião de trabalhadores sem carteira assinada, a informalidade, que mancha a economia, e a marginalidade, que acaba sendo a única alternativa de sobrevivência de muitos.
Ninguém deseja a ausência total de leis, naturalmente. Há necessidade de regulamentação. As relações entre empregado e empregador precisam ter um balizamento legal. Como parte mais fraca, o trabalhador deve mesmo contar com a proteção da lei.
Até aí, nada a contestar. Mas, quando ultrapassamos os limites da sensatez e caímos no exagero de regulamentos, o prejuízo é geral: o empregador evita contratar, o trabalhador vive sob a ameaça do desemprego, o governo tem dificuldade para arrecadar, a Justiça fica emperrada, a economia sofre.
Nesse cenário desolador, vem agora o governo e comemora a aprovação do contrato por prazo determinado. Faz sentido apenas se considerarmos que são raras as iniciativas desse gênero.
Em mais de 50 anos, as leis têm sido feitas, geralmente, para complicar, nunca para simplificar. Sob esse ponto de vista, houve de fato uma novidade. Pelo menos, podemos dizer que andamos na direção certa, que saímos da contramão por um momento.
Mas continuamos distantes da solução. Há muito o que desregulamentar e flexibilizar neste momento em que a economia brasileira se abre e a globalização ganha espaço e força entre nós. Precisamos de condições mínimas de competição -com alguma chance de vencer- na dura disputa com empresas de países menos complicados.
Além da burocracia para importar e exportar, do atraso tecnológico, dos juros altíssimos e do excesso de carga tributária, enfrentamos uma legislação trabalhista obsoleta, contraproducente, complicada. Progredimos com a aprovação do contrato temporário. Mas foi apenas um pequeno avanço.

Elvio Aliprandi, 61, empresário, é presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).



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