São Paulo, sexta-feira, 15 de abril de 2011

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CÂMARA

Parecer considera inconstitucional restrição à divulgação de pesquisas

DE BRASÍLIA - O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou ontem um parecer considerando inconstitucionais os quatro projetos que restringem a divulgação de pesquisas eleitorais.
O projeto principal, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, permitindo o acesso apenas para uso interno de partido, coligação ou candidato.
Cunha diz que as propostas ferem artigo da Constituição que assegura a plena liberdade de comunicação social e de informação jornalística.
O parecer será votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, se aprovado, deve ser arquivado. Caso contrário, os textos seguem para votação no plenário. Ainda não há data para a comissão discutir o assunto.


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