DA FOLHA RIBEIRÃO

As multas feitas por meio de radares convencionais não têm valor legal e podem ser canceladas se o infrator recorrer da autuação, segundo o professor de direito de trânsito da Unicamp, José Almeida Sobrinho.
Para ele, o fato de os equipamentos ainda estarem sendo aferidos mostra que há a possibilidade de erro, o que torna ilegítima a autuação. "Todo mundo que está recorrendo está ganhando", disse o professor.
De acordo com ele, até mesmo a multa por cronometragem tem mais valor que a feita pelo radar convencional. Nesse tipo de fiscalização, o policial mede o tempo que o veículo leva para percorrer determinado percurso e calcula a velocidade. O sistema, entretanto, não é utilizado pela polícia desde que os radares convencionais foram implantados em 1999.
Sobrinho disse ainda que a falta de equipamentos pode até dificultar o trabalho de fiscalização, mas não representa o motivo para o aumento do número de acidentes. "Afirmar que a falta de radares ocasiona o aumento de acidentes é precipitação", disse.
Segundo ele, numa rodovia em que há fiscalização eletrônica -fixa ou móvel- deve haver placas informando sobre a fiscalização em cada uma de suas entradas. Ainda segundo o professor, o radar não pode estar instalado a menos de 300 metros da placa informando o uso do radar.
Quanto à obrigatoriedade de o motorista ser notificado no ato, ele diz que o policial não precisa parar o infrator para fazer a multa, como ocorria anteriormente. Segundo a polícia, quando a multa é feita sem a qualificação do motorista, o órgão emissor tem 30 dias para informá-lo.
Um dos temas que geram mais discussão entre motoristas e estudiosos de trânsito é quanto a legalidade do exame de bafômetro.
O professor afirma que, para ele, as pessoas que defendem sua proibição baseado na tese de que ninguém é obrigado a fornecer prova contra si, "exageram na avaliação". "O exame do bafômetro é uma submissão de teste e o fornecimento de prova. Portanto é legal sua aplicação", disse.
A assessoria do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) informou que as multas feitas por meio dos radares convencionais possuem valor legal.


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