Ribeirão Preto, Quinta-feira, 19 de Maio de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros LEGISLATIVO Câmara de Ribeirão aprova a sua Lei da Ficha Limpa DE RIBEIRÃO PRETO - A Ficha Limpa Municipal, lei aprovada em definitivo pela Câmara de Ribeirão Preto na noite de anteontem, terá de ser regulamentada por decreto da prefeitura antes de entrar em vigor. Diferentemente da lei federal que veta a plena participação de condenados na Justiça em eleições, a legislação municipal proíbe que assumam cargos comissionados pessoas com sentenças criminais definitivas ou por improbidade administrativa. A regra valerá para secretários municipais, diretores e outros postos de nomeação política. No caso da Câmara, porém, o próprio Legislativo regulamentará a aplicação da norma, com a lista de documentos que serão exigidos das pessoas nomeadas. Segundo a assessoria da presidência, é aguardado para os próximos dias a regulamentação do Executivo. Texto Anterior: Ação foi "profissional", diz empresário Próximo Texto: Foco: Massa de ar polar diminui as temperaturas na região Índice | Comunicar Erros

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