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Prefeitura tinha ações guardadas para acordo
DA FOLHA RIBEIRÃO
A Prefeitura de Ribeirão Preto
mantinha, na época da privatização, 7,67% do capital da Ceterp.
Era 2,2 bilhões de ações preferenciais nominativas, que estavam
reservadas para o pagamento do
chamado "pacto adjecto".
Por deter essas ações, a prefeitura teria o direito de receber pelo
menos R$ 287,6 mil referentes ao
pagamento de dividendos.
A Lei das Sociedades Anônimas
prevê a distribuição de pelo menos 25% do lucro das empresas de
capital aberto aos seus acionistas.
As ações só foram vendidas em
setembro do ano passado, por
cerca de R$ 32 milhões, quando a
Telefônica decidiu fechar o capital
da empresa municipal.
O dinheiro está depositado em
uma conta bancária especial da
Prefeitura de Ribeirão Preto e permanece reservado ao pagamento
do pacto adjecto.
Por esse pacto, os compradores
de telefones da Ceterp na década
de 80 teriam direito a receber de
volta o dinheiro pago pelas linhas.
Até hoje o dinheiro não foi devolvido e a prefeitura ainda questiona na Justiça o direito dos munícipes. Após a venda das ações, o ex-prefeito Luiz Roberto Jábali
(PSDB) propôs o pagamento de
R$ 500 para cada contrato, mas a
Câmara não aprovou a idéia.
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