Ribeirão Preto, Domingo, 29 de Julho de 2001

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Prefeitura tinha ações guardadas para acordo

DA FOLHA RIBEIRÃO

A Prefeitura de Ribeirão Preto mantinha, na época da privatização, 7,67% do capital da Ceterp. Era 2,2 bilhões de ações preferenciais nominativas, que estavam reservadas para o pagamento do chamado "pacto adjecto".
Por deter essas ações, a prefeitura teria o direito de receber pelo menos R$ 287,6 mil referentes ao pagamento de dividendos.
A Lei das Sociedades Anônimas prevê a distribuição de pelo menos 25% do lucro das empresas de capital aberto aos seus acionistas.
As ações só foram vendidas em setembro do ano passado, por cerca de R$ 32 milhões, quando a Telefônica decidiu fechar o capital da empresa municipal.
O dinheiro está depositado em uma conta bancária especial da Prefeitura de Ribeirão Preto e permanece reservado ao pagamento do pacto adjecto.
Por esse pacto, os compradores de telefones da Ceterp na década de 80 teriam direito a receber de volta o dinheiro pago pelas linhas. Até hoje o dinheiro não foi devolvido e a prefeitura ainda questiona na Justiça o direito dos munícipes. Após a venda das ações, o ex-prefeito Luiz Roberto Jábali (PSDB) propôs o pagamento de R$ 500 para cada contrato, mas a Câmara não aprovou a idéia.


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