DA FOLHA VALE

As funções da Câmara Municipal são fiscalizar as ações do Executivo e legislar.
Os vereadores exercem essa última função apresentando projetos de lei, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução.
Os projetos de lei também podem ser apresentados pela Mesa da Câmara -formada pelo presidente, primeiro e segundo vice-presidentes e dois secretários- e pelo prefeito.
Os decretos legislativos, ao contrário dos projetos de lei, não são sujeitos à sanção do prefeito.
Por meio dos decretos, são fixadas verbas de representação do prefeito e concedidos títulos de cidadania e homenagens.
Os projetos de resolução regulam a economia, incluindo o salário dos vereadores, e a administração da Câmara.


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