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O Ministério Público ingressou com uma ação na Vara da Fazenda Pública de São Paulo contra a prefeitura e a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) por causa das lombadas em condição irregular nas vias da cidade, conforme antecipou a Folha na edição de Veículos de 19/5.
Segundo o processo, do promotor de habitação e urbanismo Carlos Alberto Amin Filho, 35, boa parte dos dispositivos para a redução de velocidade não seguem as normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
O promotor conta que foram mapeadas mais de 13 mil lombadas irregulares na cidade. De acordo com levantamento da CET, há cerca de 23 mil lombadas, muitas feitas pela comunidade, sem seguir nenhum padrão.
Se a sentença da Justiça for favorável à ação, abrirá um precedente para ações individuais de motoristas que tiveram carros danificados por lombadas irregulares. Prefeitura e CET afirmam que não receberam a notificação.



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