| O Projeto
de Lei 4898/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), determina
que o Poder Executivo conceda incentivos para a realização
de exposições somente se estiver garantido,
por contrato, o acesso de portadores de deficiências
ao local do evento. "A medida vai viabilizar um melhor
exercício da cidadania ao garantir os direitos dessa
parcela da população, que precisa de uma atenção
especial", disse Nader.
No caso das exposições promovidas pelo Poder
Executivo ou por terceiros em instalações do
Estado, o projeto exige que sejam realizadas em locais que
contenham meios de acesso para os portadores de deficiências
e permitam sua livre circulação. O autor acredita
que a iniciativa deve partir do Estado, para dar o exemplo
à sociedade. "A sociedade não percebe a
necessidade de se garantir o acesso a portadores de deficiência",
afirmou.
Tramitação - O Projeto, que tramita em caráter
conclusivo, será analisado pelas comissões de
Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informações são
da Agência Câmara.
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