As novas regras incluídas no texto da reforma da Previdência — que será promulgada hoje pelo Congresso Nacional e começa a valer a partir de amanhã — vão atingir em cheio o bolso dos servidores públicos de todo o país. Os trabalhadores da iniciativa privada também sentirão as mudanças, mas o impacto será para melhor. Isso porque o ponto mais polêmico é a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo em 11%.

Com isso, estados e municípios terão que recolher contribuição mínima de 11% de servidores ativos, aposentados e pensionistas. No caso dos servidores de São Paulo, a nova cobrança já está valendo desde setembro, quando o estado passou a descontar 11% do holerite do funcionalismo. Na Capital, a mordida no salário será maior: os servidores, que hoje pagam apenas 5% para bancar pagamento de pensões, passarão a contribuir com 11%. Permanecem isentos da contribuição de 11% os servidores inativos municipais e estaduais que ganham até R$ 1,2 mil, além dos servidores federais que recebem até R$ 1.440.

A reforma também altera totalmente as regras para a concessão de aposentadoria pública. Os servidores terão de trabalhar mais para se aposentar. A reforma aumenta de 10 para 20 anos o tempo de serviço público e prevê que o servidor precisa estar há pelo menos 10 anos no cargo, e não mais cinco, para ter direito à aposentadoria. “As regras estão mais rígidas. Acabou a aposentadoria integral para os novos servidores. Agora, o máximo que um servidor receberá por mês de aposentadoria é R$ 2.400”, explica o advogado e especialista em direito previdenciário Wagner Balera. Por isso, o servidor que quiser engordar sua aposentadoria terá de fazer um plano de previdência complementar. “O servidor novo foi igualado ao trabalhador do regime do INSS”, explica Balera.

Outra mudança significativa diz respeito ao pagamento de pensão aos herdeiros do servidor já falecido. A pensão integral será garantida até o valor de R$ 2.400. Acima dessa quantia, os dependentes receberão apenas 70% do salário que era pago ao servidor. “Essa regra vale tanto para os servidores atuais, quanto para os que vão ingressar na carreira pública”, afirma Mariza Abreu Machado, advogada especialista em direito previdenciário da consultoria IOB/Thomson.

Injustiça
“Os professores estaduais, por exemplo, terão que trabalhar muito mais para poder ter direito à aposentadoria. A reforma é injusta”, reclama o presidente da Apeoesp (sindicato dos professores), Carlos Ramiro de Castro, o Carlão.

Inconformados com a mordida maior no bolso, os servidores prometem recorrer à Justiça alegando que a reforma é inconstitucional. O próprio advogado Wagner Balera, que é procurador aposentado do INSS, afirma que vai brigar na Justiça para não ficar no prejuízo. “Semana que vem vou entrar com Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra essa medida. A Previdência nada mais é do que um seguro, ou seja, eu pago antes para ter direito depois. É o mesmo princípio de um seguro do carro. É inconstitucional pagar contribuição sobre a aposentadoria.”

LUÍS ALFREDO DOLCI
VANESSA PESSOA
do Diário de S.Paulo