Publicação no Diário Oficial da União das normas adotadas pelos partidos para a escolha e substituição de candidatos, e formação de coligações.

Passa a ser proibida fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, em valores excedentes à recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

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