7. O governo ao lado dos cidadãos

A democratização deu ao Brasil uma Carta de direitos avançada, mas ainda não conseguiu dar ao Estado e à sociedade instrumentos eficazes para garantir que eles sejam respeitados.

Costumes arcaicos e uma legislação defeituosa expõem o processo eleitoral a distorções graves, enfraquecendo os partidos e distanciando o eleitor de seus representantes.

Nos três níveis de governo, uma parte da máquina administrativa continua presa a antigos vícios antidemocráticos, refratária aos princípios da legalidade e impessoalidade do serviço público, atrelada ao clientelismo, vulnerável à corrupção e alheia às necessidades do cidadão comum.

O remédio para as deficiências da democracia brasileira é mais democracia, tanto na política quanto no cotidiano. Isto implica:

Completar os aperfeiçoamentos da legislação eleitoral e partidária já parcialmente aprovados e estimular junto ao Congresso Nacional e à sociedade o debate de reformas políticas mais amplas.
Aumentar a presença do Estado como prestador de serviços e garantidor dos direitos dos cidadãos, sobretudo junto às comunidades mais pobres e menos assistidas, tanto no interior quanto nas grandes cidades.

A democracia e os partidos

Bom sistema político é o que garante representação, participação e governabilidade. Preocupada com a representatividade e a participação, a Constituição de 1988 descuidou a governabilidade, sem a qual a democracia não pode consolidar-se. Não criou, assim, as condições institucionais para a superação de alguns dos vícios mais salientes da vida pública no Brasil: o patrimonialismo, o populismo e o corporativismo.

O noticiário dos meios de comunicação, excluídos os exageros e as inverdades, evidencia a persistência do patrimonialismo, ou seja, da utilização da administração pública para fins privados, como uma das práticas mais nocivas e resistentes de nossa vida política.

Apesar dos avanços conseguidos nos últimos anos, não se pode afirmar também que o populismo tenha sido erradicado das administrações públicas brasileiras. A dificuldade para estabelecer prioridades no gasto público é seu traço mais visível, dele decorrendo o divórcio prático entre as despesas governamentais e as receitas disponíveis.

Quanto ao corporativismo, é patente a capacidade mantida por determinados segmentos organizados de apresentarem seus interesses particulares como sendo interesses do conjunto do país. Essas corporações defendem seus interesses empresariais, regionais e setoriais com argumentos patrióticos, ou os privilégios de áreas do funcionalismo e de empresas públicas com justificativas sociais.

Tais vícios decorrem, em grande medida, da busca de sustentação parlamentar e social por parte de governos pressionados pela ausência de partidos programáticos, unidos e fortes.

Há pessoas que não gostam de partidos. Mas é importante sublinhar que não há nenhuma democracia avançada, nenhum país civilizado do mundo, que não tenha partidos fortes. Reformar a política brasileira significa, portanto, basicamente, aperfeiçoar o sistema de nossas eleições para fortalecer nossa estrutura partidária.

Um conjunto de projetos aprovados pelo Senado Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, introduz aperfeiçoamentos importantes na legislação eleitoral e partidária. Entre esses aperfeiçoamentos, cabe destacar:

O financiamento das campanhas eleitorais passa a ser feito exclusivamente com fundos públicos, com critérios objetivos de distribuição dos recursos entre os partidos.
A representatividade de cada partido na Câmara dos Deputados, para efeito das prerrogativas regimentais, passa a ser determinada pelo número original de deputados eleitos pela legenda, sem levar em conta as mudanças de partido depois da eleição. Isso desestimula as trocas de partido.
Amplia-se o tempo de filiação exigido para concorrer a eleições por um partido, o que representa um desestímulo adicional à troca de legendas.
O voto é dado em listas partidárias, elegendo-se os candidatos na ordem de inscrição, embora seja mantida a possibilidade de o eleitor assinalar o nome de sua preferência dentro da lista.
É vedado o acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão aos partidos que não tenham abrangência nacional, o que desestimula a manutenção das chamadas legendas de aluguel.
São proibidas as coligações entre partidos nas eleições proporcionais.

O Governo José Serra estimulará o debate no Congresso Nacional e na sociedade sobre esses projetos e sobre a necessidade de reformas mais amplas, como a adoção do voto distrital misto para a eleição de deputados.

Um choque de eficiência e transparência no Executivo

O avanço da cidadania aumenta a exigência de mais e melhores serviços públicos, não só nas áreas mais carentes. Pobres, ricos ou remediados, os brasileiros estão cada vez mais conscientes de que as obras e serviços entregues pelo governo não representam nenhum favor, mas a retribuição devida do muito que pagam em impostos e taxas. Onde a infra-estrutura e os serviços estão ausentes, o cidadão-contribuinte cobra investimentos básicos. Aonde o básico já chegou, ele quer mais: quer qualidade.

O cidadão tem direito de receber do Estado um atendimento pelo menos tão bom quanto o que está acostumado a exigir como cliente de empresas privadas. A estabilidade da moeda, a responsabilidade fiscal e a modernização da máquina administrativa conseguidas nos últimos anos prepararam o Estado brasileiro para atender às novas exigências da sociedade.

Serviços públicos com qualidade

Os avanços registrados pelo Brasil nas áreas de educação, saúde, previdência e assistência social trazem algumas lições fundamentais:

Descentralização é a chave para a boa execução de políticas públicas, principalmente políticas sociais, num país extenso e heterogêneo. Como regra geral, a União deve cuidar da coordenação das políticas, deixando a execução para os estados, municípios e entidades não-governamentais.
Controles sociais eficazes são indispensáveis para que a descentralização funcione bem. Os controles formais do Estado não garantem os resultados do gasto, se na ponta não houver cidadãos atentos e organizados para cobrar.
Os brasileiros não só querem mais e melhores serviços públicos, como aprendem de forma espantosamente rápida a usar o que há de mais moderno para acessar as informações e serviços de que necessitam, como demonstram as declarações do imposto de renda via internet ou o voto em urnas eletrônicas. Graças a essa agilidade e às iniciativas do governo, já somos um dos países mais adiantados do mundo em governo eletrônico.

O Governo José Serra levará o Brasil ao salto adiante desejado na disponibilidade e qualidade dos serviços públicos, promovendo a disseminação das experiências bem sucedidas e a introdução de formas novas e mais eficazes de conjugar descentralização, controles sociais e governo eletrônico. Para tanto, as ações do governo se nortearão pelas seguintes linhas:

Consolidar as bases legais e administrativas de um verdadeiro federalismo cooperativo, aprimorando ou, quando for o caso, criando regras claras e eficazes de integração das ações da União, estados e municípios na formulação, financiamento, execução e avaliação das políticas públicas.
Facilitar a cooperação entre municípios na execução de serviços e obras de interesse comum, tanto nas regiões metropolitanas quanto no interior, promovendo para esse fim as mudanças necessárias na legislação federal. Será estudada e eventualmente proposta a criação de um nível de governo intermediário entre estado e município, o distrito de serviços, a exemplo do condado em outros países.
Fortalecer e aprimorar a participação dos conselhos locais no acompanhamento dos programas federais.
Buscar a integração na ponta das ações federais, estaduais e municipais, em torno das prioridades indicadas pela comunidade local a partir de uma visão de conjunto de suas próprias carências e recursos. As experiências bem sucedidas do programa Comunidade Ativa mostram que esse tipo de estratégia de desenvolvimento local integrado e sustentável, além de mais democrático, é capaz de aumentar muito a eficácia do gasto público.
Multiplicar, em parceria com os estados e municípios, os pontos de atendimento onde o cidadão tem acesso a um amplo leque de serviços, informações e documentos públicos.
Ampliar as atividades e criar mecanismos de acesso e respostas rápidas da Ouvidoria da União, criada recentemente, para o recebimento de denúncias e reclamações sobre o atendimento dos órgãos da administração federal e de programas e entidades que recebam recursos federais.

Governo eletrônico

As novas tecnologias de informação e comunicação começam a mostrar seu potencial para revolucionar, no sentido democrático, a relação governo-cidadão. O Governo José Serra tratará de acelerar a assimilação dessas tecnologias pela administração federal, estados e municípios e, sobretudo, pela sociedade, fazendo do governo eletrônico um elemento-chave de sua política de democratização do acesso aos serviços públicos e melhora de sua qualidade. Nesse sentido, o Governo José Serra atuará para:

Colocar na internet, num prazo de dois anos, todas as informações e serviços dos órgãos federais que sejam relevantes para o cidadão. Uma parcela desses serviços já está disponível, atualmente.
Expandir o uso do cartão magnético e implantar o número único de identificação do cidadão, fornecido com a certidão de nascimento, para facilitar o acesso a todos os benefícios e o pagamento de todas as contribuições sociais federais.
Disponibilizar, além de serviços, informação sobre toda aplicação de recursos orçamentários ou financiamento destinado a cada região, estado ou município, desburocratizando a tramitação e facilitando o controle social dessas transferências.
Integrar progressivamente os serviços pela internet e as rotinas administrativas que lhes dão suporte, atravessando as fronteiras entre órgãos e níveis de governo.

O objetivo final dessas medidas é que o cidadão possa encontrar na mesma página da internet, 24 horas por dia, nos sete dias da semana, todos os serviços essenciais a cada fase de sua vida, da consulta médica pré-natal à requisição de aposentadoria, sejam esses serviços federais, estaduais ou municipais.

Prioridades específicas

Na área de emprego, a meta é interligar, no prazo de um ano, os bancos de dados de todas as unidades do SINE, disponibilizando no mesmo portal da internet informações sobre oportunidades de emprego e de treinamento em todo o país e permitindo o encaminhamento de currículo e marcação de entrevista.
Na segurança pública, o governo federal dará forte apoio aos estados para a implantação e disseminação de sistemas de informação integrados ao INFOSEG. Além de apoiar as ações da Polícia e do Ministério Público, esses sistemas permitirão ao cidadão registrar ocorrências policiais pela internet.
Na área da saúde, será priorizada a implantação da Rede Nacional de Informações sobre Saúde - RNIS - e do Cartão SUS, dando acesso instantâneo ao registro histórico de saúde do paciente e permitindo um melhor controle dos gastos.
Na educação, todas as escolas públicas e bibliotecas estarão ligadas à internet até 2006, conforme meta já definida no atual governo.
Na defesa do consumidor, um portal da internet, interligando todos os Procons, entrará no ar no início do futuro governo, unificando nacionalmente o registro e a consulta às listas de empresas com pendências.

Universalização do acesso

Multiplicar as formas alternativas de acesso à internet – terminais em órgãos públicos, agências dos Correios, bancos e empresas prestadoras de serviços, escolas, sindicatos, associações comunitárias – para a grande maioria de brasileiros que ainda não tem um computador pessoal em casa ou no trabalho.
Integrar todos os órgãos da administração federal a uma central de atendimento telefônico, que dará acesso aos serviços e informações disponibilizados na internet.

Controle do gasto público

Um choque de eficiência na administração pública será o maior desafio para conciliar as estratégias econômicas e fiscais. A diretriz será prestar mais e melhores serviços públicos, absorvendo a mesma carga de tributos extraídos da sociedade e, se possível, reduzindo-a.

O Governo José Serra se empenhará, com particular atenção, em três metas voltadas para reduzir custos e aumentar o controle da sociedade sobre as contas e coisas públicas, a serem implantadas até 2006:

Ampliar o pregão eletrônico Compras.Net, até que inclua todas as compras de bens pelo governo federal e crescentemente serviços, de modo que, se for mantida a economia atual (redução média de 25% nas compras realizadas), tal modalidade poderá liberar mais de R$ 3 bilhões por ano para custear outros gastos federais.
Criar Obras.Net, para apresentar todos os projetos de investimentos realizados ou apoiados pelo governo federal, detalhando responsáveis, custos, metas e evolução, bem assim convênios concedidos por região e localidade.
Apoiar programas de modernização dos governos estaduais e municipais e dos demais poderes, em particular da Justiça, para criação de uma rede nacional de serviços, conectando todos os órgãos públicos em um portal único de modo a desburocratizar e dar transparência total à administração pública.

Candidatos à presidência - Serra

Programa de Governo - PSDB-PMDB