DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Como o governo já havia anunciado, o Diário Oficial da União publicou ontem nova lei que altera o Código de Processo Civil com dois vetos cobrados pelo senador José Sarney (PMDB-AP).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, no texto, dois dispositivos que o próprio Executivo havia proposto, em 2004, para facilitar a cobrança judicial de dívidas. O primeiro permitia a penhora de imóvel considerado bem de família, desde que de valor superior a mil salários mínimos (R$ 350 mil). O segundo permitia a penhora de até 40% do salário que exceder 20 salários mínimos (R$ 7.000).
De acordo com a mensagem de veto divulgada pelo Palácio do Planalto, as medidas são "razoáveis", mas quebram a "tradição jurídica brasileira", que é de vedar sem exceções a penhora de remuneração e bens de família.
"O vulto da controvérsia em torno da matéria torna conveniente a reabertura do debate a respeito", dizia o texto.


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