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O relatório final das contas
do último ano do governo Marta Suplicy (PT) que será
encaminhado hoje ao Tribunal de Contas do Município
pelo prefeito José Serra (PSDB) deve apontar descumprimento
da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte da administração
petista. Segundo o documento, Marta deixou R$ 1,018 bilhão
de dívida inscrita em restos a pagar referentes a 2003
e 2004. O balanço fiscal do último quadrimestre
de 2004, publicado em fevereiro no Diário Oficial,
mostrou que foram deixados em caixa apenas R$ 379,3 milhões.
A Lei Fiscal proíbe o gestor de deixar para o seu sucessor
restos a pagar superiores ao dinheiro disponível em
caixa. O infrator pode ser punido com a perda dos direitos
políticos. A Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal
prevê pena de 6 meses a 2 anos de detenção
para o administrador nesses casos.
O secretário de Finanças
do governo Marta, Luís Carlos Fernandes Afonso, contestou
ontem, em nota oficial, o valor de restos a pagar divulgado
pela atual administração e a acusou de manipular
os dados. Nas contas dos petistas, Marta deixou R$ 401,7 milhões
de restos a pagar com vencimento em 2004 e R$ 511,8 milhões
disponíveis em caixa. "Marta Suplicy cumpriu a
LRF tanto ao deixar mais recursos em caixa que obrigações
a pagar, quanto ao deixar disponibilidade para cobrir restos
a pagar do exercício de 2004", diz a nota.
Segundo os petistas, os restos a pagar
para vencer em 2005 somariam R$ 250,3 milhões e devem
ser assumidos pelo orçamento deste ano. "A atual
gestão não poderá considerar em seu balanço
os valores de restos a pagar de 2004 somados aos de 2005.
Se isso for feito, estarão descumprindo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias."
Apenas no primeiro ano da administração
Marta a Prefeitura fechou suas contas sem déficit -
equilíbrio entre receita e despesas. Em 2002, houve
restos a pagar de R$ 240,6 milhões. Em 2003, foram
R$ 590,6 milhões.
O TCM tem 90 dias para analisar
o relatório entregue hoje pela Prefeitura. Após
Após a análise dos auditores fiscais, é
elaborado um relatório final do tribunal, que aprova
ou reprova as contas. Esse relatório é colocado
em votação entre os conselheiros, que podem
condenar ou absolver a ex-prefeita. Se forem constatadas irregularidades,
elas são encaminhadas ao Ministério Público.
O mesmo relatório também segue para votação
na Câmara Municipal.
SILVIA AMORIM
do O Estado de S. Paulo
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