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Saiba se a empresa pode parcelar o pagamento da rescisão de contrato

Fotolia
Ossada suspeita de ser de João Leonardo da Silva Rocha, morto na ditadura militar, é exumada em Palmas do Monte Alto (BA)

SEM ACORDO
A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) não permite a divisão do valor a ser pago ao funcionário após a demissão, mesmo que o empregado concorde com uma eventual proposta da empresa

COM PRAZO
Quem trabalhou no aviso prévio deverá receber no primeiro dia útil após o fim das atividades. Sem cumprimento do aviso prévio, a empresa tem 10 dias após a demissão para pagar

COM MULTA
Se a empresa descumprir esses prazos estabelecidos na lei trabalhista, terá que pagar ao funcionário, como punição, valor equivalente ao último salário recebido pelo empregado

SEM ALTERNATIVA
A aplicação da multa ocorre porque, para o Judiciário, mesmo que o empregador pague os valores devidos em duas vezes, esse parcelamento já configura atraso

Fonte: Fabio Chong, sócio da área trabalhista do L.O. Baptista Advogados

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